Transporte escolar dos municípios do RN pode ser utilizado em transporte de universitários para outras cidades

A presidente Dilma Roussef, promulgou a Medida Provisória nº 593/2012, transformando-a na Lei Federal nº 12.816/2013, que dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos pra o transporte escolar.

A medida visa autorizar os municípios a utilizarem o transporte escolar municipal por estudantes universitários.