Projeto permite ampliação de gastos de estados e municípios com pessoal

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12, da deputada Elcione Barbalho (PMD B-PA), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para excluir os encargos sociais e contribuições previdenciárias dos limites dos gastos com pessoal dos estados e municípios. O objetivo da proposta é aumentar o limite das despesas com pessoal, evitando assim que estados e municípios descumpram a LRF e sejam punidos com a suspensão do repasse de recursos federais. A autora do projeto argumenta que o governo vem desonerando a folha de pagamento de diversos setores privados da economia e que essa é uma forma de contemplar também o setor público.