Projeto poderá estabelecer limites à cobrança de multas e juros

Amanhã a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar projeto de lei que estabelece limites à cobrança de multa, juros de mora e despesas de cobrança decorrentes de inadimplência em pagamentos. A reunião começa às 10h.
O projeto (PLS 172/06 — Complementar), de Valdir Raupp (PMDB-RO), determina que os juros por atraso não poderão ser superiores a 1,2 vezes a taxa de juros praticada no próprio financiamento.
Nos contratos deverão constar a taxa de juros de mora ou o método de sua apuração; multa por inadimplência, que não poderá ser superior a 2% do valor em atraso; e discriminação das demais despesas a que estará sujeito o consumidor inadimplente.